NORMAS GERAIS

​

Regulamenta o Serviço de Protesto de Títulos
 

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

​

​

​

Serviços Notariais e de Registro
 

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

​

​

​

Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Maranhão
 

PROVIMENTO Nº 11, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

​

PROVIMENTO Nº 20/ 2014

​

PROVIMENTO Nº 10/2015

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